The Ultimate Guide to Luiz Gustavo Bichara Previc



Para este advogado a corrupção no Carf não Pode vir a ser Aspecto de maneira generalizada. “Se este órgãeste julgou benefícioável ao contribuinte e o Fisco nãeste gostou, ele qual recorra". 

Luiz Gustavo Bichara — Se por acaso a igreja tiver uma televisãeste, somente utilizando conteúdo religioso, eu acho qual deve ter a isençãeste. Porém se for 1 canal qual passa novela, não.  

Luiz Gustavo Bichara — Sim! O Carf era bem fazendário. Contudo ainda tinha alguma coisa ali de que era em favor do contribuinte. Por sua vez vai piorar, porque existe esse medo, que é da essencia humana.

"Há uma desarmonia entre a doutrina e a jurisprudência. Certos entendimentos que têm sido feitos na Primeira Instância é de qual nãeste há receita consolidada se o pagamento não foi realizado e, por isso, o imposto não deveria ser cobrado com base nesse valor especulativo", disse.

A criação da Procuradoria Especial Tributária na OAB levou em conta a quantidade por processos que tratam do assunto em trâmite pelo Supremo. Levantamento noticiado através ConJur, feito pelo escritório Charneski Advogados, por Porto Perfeito, por exemplo, dá conta que DE 323 ações utilizando repercussão global reconhecida pelo STF Este momento em tramitaçãeste, 127 são A cerca de questões tributárias. A proporção é de 39%. Dessas ações, 89% ainda nãeste começaram Encontre mais informações a ser discutidas pelo Supremo, estando apenas 4% em julgamento.

"A cobrança por PIS/Cofins utilizando base na emissãeste DE contas por luz, viola ESTES princípios da Constituiçãeste (artigo 195) Acerca a capacidade contribuitiva e a equidade. Deve ser questionado o conceito de receita auferida da Lei nove.

Por sua vez, a adesão precisa ser fabricada até 29 por setembro, porém entidades do setor já defendem mais prazo sob o argumento de qual muitos produtores ainda não contabilizaram seus passivos.

Ele ressaltou de que os acordos de leniência utilizando o Ministério Público Federal não estãeste sujeitos à mudança, e que a maioria Destes de que foram firmados usando o TCU já foram quitados neste ano.

Este objetivo artigo é abordar quaisquer aspectos importantes para a adequada compreensãeste do problema e o relevante impacto do julgamento de modo a 1 segmento empresarial do mais Inconveniente significado para este país.

Este advogado igualmente destaca o Recurso Extraordinário 606.107, que discute se a transferência de créditos do ICMS É possibilitado a ser base do cálculo para o PIS e a Cofins. Este debate, afirma Bichara, é acerca da extensãeste da Sentido do receita para fins por tributação e se esses créditos sãeste custos recuperáveis sob a ESTILO de compensaçãeste.

718/98 qual dispõe A cerca de este assunto", comentou Bichara. "Embora nãeste se possa entrar com uma Proceder Direta por Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Não é possível que as concessionárias continuem levando o prejuízo de recolher o imposto precisamente dos inadimplentes", disse o advogado.

ConJur — Nessa ideia, é interessante criar uma lei errada, porque a arrecadação sempre vai ser garantida...

ConJur — Quais sãeste os quadros Muito mais sérios da procuradoria? A tributaçãeste DE caixas do assistência dos advogados (ou CAAs) é 1 deles? 

Ou seja, este contribuinte quitou este débito previamente por qualquer procedimento por Parcela da fiscalização. Portanto, não caberia a cobrança da multa moratória.

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